DL-CON-POG 159/2020 Itirapina
FPM 3° Decêndio realizado e Valores históricos.
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Contribuintes têm conseguido na Justiça de São Paulo reduzir o percentual da multa punitiva aplicada em autos de infração. As decisões estabelecem 20% sobre o valor do imposto supostamente devido – o mesmo patamar da multa moratória
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