Informamos aos jurisdicionados que encaminham sua prestação de contas pelo Sistema Audesp que no dia 01/04/2021 será realizado o processamento para armazenamento/rejeição de todos os documentos entregues até o dia 31/03/2021.
Considerando o estabelecido no § 7º do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (inserido pela Lei Complementar nº 178/2021] informamos aos RPPS que encaminham seus balancetes ao Sistema Audesp para que adotem em seus registros contábeis os códigos de aplicação 603, 604, 605 e 606, quando cabíveis.
Alertamos as Prefeituras Municipais que o prazo para preenchimento dos questionários referentes ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal encerra-se no dia 31/03/2021, conforme divulgado no Calendário de atividades através do comunicado SDG nº 57/2020.
