Em decisão publicada nesta quinta-feira, 22 de abril, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) definiu entendimento quanto à impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual de remunerações e subsídios.
Não é possível a equiparação automática de vencimentos entre cargos do Poder Executivo e cargos de denominação similar do Poder Legislativo, sob o fundamento de isonomia ou de necessidade de observância ao limite fixado no inciso XII do artigo 37 da Constituição Federal (CF/88), o qual dispõe que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
O TRT da 2ª Região revogou o ato que determinou a retomada de prazos do concurso público de servidores realizado no ano de 2018. Com isso, deve-se considerar que os prazos do certame estão suspensos desde 20 de março de 2020, só devendo ser reiniciados no dia 1º de janeiro de 2022.
A gratificação mensal paga ao empregado por assiduidade ou condutas consideradas rotineiras tem caráter salarial e não pode ser considerada prêmio por desempenho.
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que mantenha a contratação de técnica de enfermagem também funcionária do Município de Parnamirim (RN).
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a um segurado da Previdência Social renunciar à aposentadoria com o objetivo de concessão de novo benefício mais vantajoso, utilizando-se o tempo de contribuição posterior à primeira aposentação, ou seja, a denominada desaposentação.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 964/2020, que alterou os artigos artigos 152, VI e VII, 154, parágrafo único e inciso I, e 157, VI, da Lei Complementar Distrital 840/2011, criando novas regras de cessão de servidor público sem ônus para o órgão que o recebe.
ICMS 4ª Cota Realizada e Valores Historicos.
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