Tribunal de Contas e Vereadores paulistas realizam encontro virtual na segunda-feira

Despesas com pessoal, licitações e contratos, fiscalização de atos do Poder Executivo, planejamento, execução orçamentária, controle interno, Ouvidoria, Previdência, gestão fiscal, transparência. Esses e outros temas relacionados à administração pública serão debatidos durante o segundo encontro virtual da 25ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.

TJ derruba lei que criou adicional para servidor cumprir funções inerentes ao cargo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Raulino Brünning, julgou inconstitucional lei complementar de município do sul do Estado que criou adicional de produtividade para um reduzido número de servidores cumprirem atividades inerentes a seus cargos, com a possibilidade inclusive de dobrarem seus salários ao final do mês trabalhado.