DL-CON-POG 120/2021 Nova Campina
Estimativas de arrecadação. FPM, ICMS, IPI/EXP. ANO 2022. PLOA – RETIFICADA.
Estimativas de arrecadação. FPM, ICMS, IPI/EXP. ANO 2022. PLOA – RETIFICADA.
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Estimativas de arrecadação. FPM, ICMS, IPI/EXP. ANO 2022. PLOA – RETIFICADA.
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Estimativas de arrecadação. FPM, ICMS, IPI/EXP. ANO 2022. PLOA – RETIFICADA.
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Para o magistrada, a empresa não pode ser prejudicada pelo fato de os débitos constantes do seu relatório de situação fiscal ainda não estarem inscritos na Dívida Ativa.