Sentença sobre IPTU é proferida em seis dias após a distribuição
Morador contestou as cobranças da “taxa de expediente” e “taxa de limpeza pública” junto ao carnê de IPTU.
Presidente Jair Bolsonaro sanciona Lei que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na Administração Pública
Medida faz parte da agenda de uma gestão governamental mais eficiente, flexível e transparente
Destaques da Semana tem aprovação de PL que atualiza regras para concursos públicos e audiências públicas
Nas Sessões Plenárias desta semana, os vereadores de São Paulo aprovaram mais de 60 Projetos de Lei, entre eles o PL com novas normas para a realização de concursos públicos na Prefeitura.
Salário de desembargadores do TJ-PE não pode ser teto de servidores municipais
Apesar da permissão para que estados regulamentem o teto remuneratório aplicável aos seus servidores, a regulamentação não pode promover inovações no teto dos servidores municipais.
Trabalhadora grávida pode seguir afastada do meio ambiente de trabalho, sem prejuízo dos direitos trabalhistas, durante o período de pandemia
No exercício de sua competência regimental, a Vice-Presidência Judicial apreciou e indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado por empresa de Campinas e distribuído à 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-15, assegurando à trabalhadora grávida o direito de permanecer afastada, durante a pandemia, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas.
STF invalida normas municipais sobre pensão a prefeitos, vereadores e dependentes
Pela decisão unânime, as leis afrontam os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.
Empresa de mão de obra temporária não paga ISS sobre salários e encargos
A base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço. Assim, a 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha (RS) determinou a exclusão de outros encargos e a compensação de valores recolhidos indevidamente de uma empresa de fornecimento de mão de obra temporária.
ICMS 3ª Cota Realizada.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS 3ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 119/2021)
Gestantes afastadas do trabalho presencial receberão salário-maternidade
O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a um recurso da Usimed de Tubarão Cooperativa de Usuários de Assistência em Saúde e a entidade poderá enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes que não podem atuar remotamente devido à natureza da atividade que exercem.
DL-CON-POG 119/2021 Barra Bonita
ICMS 3ª Cota realizada.
