DL-CON-POG 128/2021 Itirapina
ICMS Previsão mensal e Primeira Cota Realizada.
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Os Municípios terão até o dia 30 de dezembro de 2021 para solicitar a repactuação dos termos de compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a retomada das obras educacionais inacabadas.
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