DL-CON-POG 02/2022 Franco da Rocha
FPM Primeiro Decêndio realizado.
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O entendimento é da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a prescrição de parte de uma dívida de natureza não tributária do município de Ribeirão Preto com o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto.
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