Sem estudo de impacto, lei que prevê renúncia a receita é inconstitucional
O processo legislativo deve ser instruído com uma estimava do impacto orçamentário e financeiro nas hipóteses em que a proposição prevê renúncia a receita.
O processo legislativo deve ser instruído com uma estimava do impacto orçamentário e financeiro nas hipóteses em que a proposição prevê renúncia a receita.