DL-CON-POG 97/2022 Mairiporã
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
FPM – Previsão Mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado.
Para o relator, Alexandre de Moraes, não caberia ao Tribunal alterar campo de incidência de punição prevista na CLT.