DL-CON-POG 137/2022 Embu das Artes
FPM 2º Decêndio Realizado.
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Área: Consultoria Geral
Ementa: Saneamento básico. Prazo até 30/11/2022 para os Municípios ultimarem a adesão aos mecanismos de prestação regionalizada e tomarem outras providências previstas no Decreto Federal nº 10.588/2020.
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