Lei que obriga motorista a socorrer animal atropelado é inconstitucional, diz TJ-SP
As matérias relacionadas a trânsito e direito civil estão situadas na competência legislativa privativa da União.
As matérias relacionadas a trânsito e direito civil estão situadas na competência legislativa privativa da União.
Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.