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Assunto: Portaria GM/MS nº 232. Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 5 e 6, de 28/9/2017. Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em
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Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Portaria GM/MS nº 233. Estabelece as metas e os indicadores do
Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS para
a avaliação do ano de 2023.
A CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal remunerado
Deputado que coordena a Frente Parlamentar Municipalista teme a queda na arrecadação com o fim do ISS
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
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Julgamento teve início em plenário virtual. A relatora, Rosa Weber, votou por manter como estão a lei das eleições e a lei de inelegibilidade.
Ao modular os efeitos de uma decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma norma, o Supremo Tribunal Federal aplica diretamente a Constituição, pois protege a segurança jurídica, os direitos fundamentais e outros valores constitucionais.
ICMS Compensação financeira
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Subprocurador-geral da República Wagner Natal destaca em parecer decisão do STF nesse sentido
