DL-CON-POG 37/2023 Bertioga
ICMS Compensação financeira
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Em matéria de produção e consumo, aos municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
ICMS Compensação financeira
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Para o STF, a medida gerou incremento de despesas ao TJ
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores.
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