Cobrança para veículos de fretamento turístico em Caraguatatuba é inconstitucional
Violação aos princípios da legalidade e anterioridade.
DECISÃO: Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da dissolução.
Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)
Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.
CNM alerta que API de distribuição NFS-e ficará suspenso para ajustes
O comitê gestor da nota fiscal de serviços de padrão nacional (CGNFSe) alerta que será executada uma rotina de reprocessamento do Número Sequencial Único (NSU) das notas de distribuição na próxima segunda-feira, 8 de maio.
Lei 14.133/2021: “neofobia” e improbidade administrativa
Tema que deverá abarrotar tribunais pelo país é o da falta de aplicação da nova Lei de Licitações e a configuração da improbidade administrativa decorrente da “neofobia” (aversão injustificada e preguiçosa de aplicação da nova lei).
Alteração Folha Ordinária e Suplementar – Código do Cargo
Informamos a todos os jurisdicionados (Estado e Municípios) que os documentos de Folhas (Ordinária e Suplementar) passaram por alteração, exigindo que o cargo seja informado obrigatoriamente.
Piloto de Testes – Fase III Sistema Audesp – Aposentadoria, Reforma e Pensão
Informamos a todos os jurisdicionados (Estado e Municípios) que o ambiente piloto da Fase III – Atos de Pessoal do Sistema Audesp foi atualizado, contendo a partir do dia 05/05/2023 a possibilidade de testar a remessa de dados das Aposentadorias, Reformas e Pensões.
Câmara aprova Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul
Texto será enviado ao Senado
ARTIGO: A nova Lei de Licitações e inovações jurisprudenciais
Em tempos de “lançamento” do ChatGPT, pela OpenAI/Microsoft, e do Bard, pelo Google – Inteligências Artificiais que prometem elaborar respostas de forma lógica, capazes de apresentar uma forma atual de pesquisa, produção “autoral” de textos e até pinturas artísticas – nossos Tribunais de Contas e Órgãos Públicos se descobrem diante de outra modernidade, muito mais complexa e revolucionária, a nova Lei de Licitações.
