DL-CON-POG 63/2023 Socorro
ICMS – 5ª Cota Realizada e Valores Históricos
ICMS – 5ª Cota Realizada e Valores Históricos
ICMS – 5ª Cota Realizada e Valores Históricos
ICMS – 5ª Cota Realizada e Valores Históricos
ICMS – 5ª Cota Realizada e Valores Históricos
ICMS – 5ª Cota Realizada e Valores Históricos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em análise de recurso em abril, que não é possível deduzir materiais da base de cálculo do ISS da construção civil, restabelecendo a tributação sobre o preço total do serviço.
Para o Plenário, norma invadiu competência privativa da União.
Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração.