Em atendimento a esse dispositivo legal, o Diário Oficial de Contas de ontem, 29/08/23, publicou o acompanhamento da gestão fiscal dos municípios mineiros (processo n. 1119839), tendo a Corte de Contas emitido alertas administrativos a um extenso rol de chefes do Poder Executivo, que, na data-base 31/12/2022, encontravam entre 95,01% e 100% do limite prudencial de gastos com pessoal
Conselhos de participação popular receberam devolutiva sobre propostas discutidas durante a elaboração Plano Plurianual
O estoque da Dívida Pública Federal externa (DPFe) caiu 2,17% (termos nominais) no período, encerrando o mês passado em R$ 228,96 bilhões (US$ 48,29 bilhões).
São eles: Imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) .
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que é favorável ao texto, que ainda tramita na Casa.
A normativa – que altera a Portaria Interministerial 7/2022 – divulga uma receita total do Fundeb estimada para este terceiro quadrimestre de R$ 264,05 bilhões.
Câmara concluiu a votação do arcabouço fiscal na semana passada; proposta impacta no orçamento do próximo ano
Informamos a todos os jurisdicionados municipais que encaminham seus balancetes contábeis mensais ao Sistema AUDESP a publicação das Regras de Validação do exercício de 2024: https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/plano-contas-2024
