DL-CON-POG 113/2023 Tietê
ICMS – 4ª Cota Realizada e Valores Históricos.
ISS não incide sobre valores de contrato de cessão de direito autoral
O ISS não incide sobre a cessão de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa à Lei Complementar 116/2003.
