DL-CON-POG 137/2023 Praia Grande
ICMS – 3ª Cota Realizada
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Dispositivo fere a garantia da liberdade religiosa.
A 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS) condenou um morador de Torres (RS) de 56 anos ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por lançar esgoto doméstico em canal hídrico ligado ao Rio Mampituba.
A anistia está sendo contestada no STF por meio de duas ações sob a relatoria do ministro Luiz Fux.