DL-CON-POG 56/2024 Lençóis Paulista
ICMS 5ª Cota Realizada e Valores Históricos.
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Área de interesse: Governo/Administração.
Assunto: Decreto nº 12.007. Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
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Área de interesse: Governo/Administração. Assistência Social.
Assunto: Lei nº 14.847. Lei Orgânica da Saúde.
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