O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.849/24, que exige a análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reúne as principais informações sobre o pleito municipal de 2024 em uma página, para facilitar a vida de eleitoras e eleitores, candidatas e candidatos, partidos, federações e coligações. A página pode ser acessada no Portal do TSE, clicando em “Eleições”, no menu superior do site, e em “Eleições 2024”.
O Ministério das Cidades, por meio da Consultoria Jurídica (Conjur) da Pasta, promoveu, nesta quinta-feira (02), o workshop “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições”. A iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) teve por objetivo orientar a conduta dos agentes públicos federais durante as eleições municipais de 2024.
A Controladoria Geral da União realizou, no dia 30 de abril de 2024, a segunda reunião de alinhamento para a criação da Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação, organizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação em parceria com a Secretaria de Integridade Privada e que contou com a participação de representantes das Controladorias Estaduais e municipais das capitais dos Estados.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a Lei 14.230/2021 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade administrativa são os temas do mais novo episódio do podcast STJ No Seu Dia. O assunto foi abordado em reportagem especial publicada no site do STJ.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a autonomia das entidades que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo para fixarem horário e local de funcionamento. A liminar foi concedida pelo ministro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1136.
