DL-CON-POG 96/2024 Embu das Artes
ICMS 3ª Cota Realizada.
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Área de interesse: Jurídico. Licitações e Contratos. Obras/Serviços Urbanos.
Ementa: Resolução CONFEA nº 1.137, de 31 de março de 2023. Certidão de Acervo Operacional. Manual de Obras e Serviços de Engenharia do TCESP. Recomendações.o.