DL-CON-POG 99/2024 Santa Rita do Passa Quatro
FPM – 2º Decêndio Realizado.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a recomposição dos vencimentos de várias categorias de servidores do Estado do Rio Grande do Sul promovida em 2016, por meio de leis estaduais.