Arquivo Diário: 15/08/2024

Plenário do TCE-ES firma jurisprudência sobre aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério.

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concluiu a elaboração de jurisprudência da Corte sobre questões envolvendo o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação pública.

Servidor efetivo não pode ser reenquadrado em carreira diferente da qual foi investido.

Não é possível o reenquadramento de titulares de cargos públicos de provimento efetivo em cargo que não integra a carreira na qual tenham sido anteriormente investidos.