Arquivo Diário: 23/09/2024

Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito que teve contas rejeitadas.

Regra que afasta inelegibilidade só vale para decisões de tribunais de contas. Tese fixada pelo STF deve ser aplicada pelas demais instâncias do Judiciário.

STF confirma validade de leis de São Paulo que proíbem venda de bebidas alcoólicas em estádios.

O entendimento da 2ª Turma é de que estados e municípios podem regular a venda de bebidas em eventos esportivos de acordo com a realidade local.