DL-CON-POG 139/2024 Pirapora do Bom Jesus
ICMS 2ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 139/2024 Santa Rita do Passa Quatro
ICMS 2ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 139/2024 Santo Antônio do Jardim
ICMS 2ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 139/2024 São José do Rio Pardo
ICMS 2ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 139/2024 Socorro
ICMS 2ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 139/2024 Sorocaba
ICMS 2ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 139/2024 Taboão da Serra
ICMS 2ª Cota Realizada.
As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador
Uma das principais características da previdência social brasileira é o caráter contributivo do sistema, como determinado pelo artigo 194, VI, da Constituição Federal. A contribuição patronal está prevista no artigo 195, I, enquanto o parágrafo 11 do artigo 201 indica que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.
