Recomendação 244/2024
Áreas de interesse: Gabinete do Presidente da Câmara Municipal e demais membros da Mesa Diretora; Secretaria-Geral e Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Ementa: Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela impossibilidade de supressão ou antecipação do intervalo entre as eleições para a escolha dos membros da Mesa Diretora no curso da legislatura.
