Nota Técnica 468/2024

N. Tec. Consultoria Geral, Nota Técnica, Orientações TécnicasDeixe um comentário

Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.

IPTU. Loteamento aprovado e registra-do. Marco temporal para o lançamento individualizado sobre os lotes. Possível alteração da jurisprudência em face da modificação da Lei Federal nº 6.766/1979 pela Lei Federal nº 14.620/2023, de 13/7/2023. Inaplicabili-dade aos loteamentos aprovados ante-riormente à sua vigência.