As transferências voluntárias aos municípios por meio de emendas parlamentares são instrumentos importantes para a consecução de políticas públicas, uma vez que os recursos próprios são escassos face à imensa demanda por serviços pela sociedade.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresentará, em julho, sistema voltado para fiscalizar a transferências de recursos públicos destinados a entidades do Terceiro Setor.
Áreas de interesse: Gabinete do Prefeito. Secretaria ou Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
Assunto: Lei nº 15.073, de 26 de dezembro de 2024, que altera a Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações correlacionadas à facilitação do turismo sexual.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, hoje (8/1), por meio do Comunicado SDG n.º 02/2025, levantamento realizado em municípios paulistas, com população acima de 20 mil habitantes, que aborda a implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como ‘Nova Lei de Licitações e Contratos’, que entrou em vigor desde abril do ano passado.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) voltou hoje, desde às 10h00, a receber representações interpostas contra editais de licitações. O recebimento de eventuais contestações estava suspenso desde o dia 16 de dezembro para manutenção técnica programada no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP). Os prazos para a tramitação de processos serão retomados no dia 21 de janeiro.
No quinto bimestre de 2024, dos 644 municípios jurisdicionados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 580 deles (90% do total de cidades), receberam alertas por apresentarem arrecadação inferior ao planejado para o período, ou por apresentarem indícios de irregularidade na gestão orçamentária frente ao previsto na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou na quinta-feira (12/12), o Painel ‘Transferências Especiais’. A plataforma apresenta informações sobre as Emendas Pix repassadas pela União aos 644 municípios paulistas fiscalizados pela Corte, exceto a Capital.
