DL-CON-POG 29/2025 Espírito Santo do Pinhal
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 29/2025 Franco da Rocha
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 29/2025 Guaratinguetá
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TST define 21 novas teses vinculantes
Uniformização da jurisprudência traz maior previsibilidade para relações de trabalho. Fixação de precedentes qualificados impede subida de recursos sobre tema pacificado
DL-CON-POG 29/2025 Igaraçu do Tietê
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 29/2025 Itapeva
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 29/2025 Itapevi
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 29/2025 Itirapina
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DL-CON-POG 29/2025 Itobi
ICMS Compensação Financeira.
DL-CON-POG 29/2025 Jandira
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