DL-CON-POG 31/2025 São José do Rio Pardo
ICMS Previsão mensal e 1º Cota realizada.
DL-CON-POG 31/2025 Socorro
ICMS Previsão mensal e 1º Cota realizada.
DL-CON-POG 31/2025 Taboão da Serra
ICMS Previsão mensal e 1º Cota realizada.
STF manda aplicar nova LIA a processo sem trânsito em julgado
Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em 2022, a nova Lei de Improbidade Administrativa, de 2021, só retroage para processos em andamento sem condenação transitada em julgado.
Lei que autoriza cessão onerosa de estádio municipal a clube de futebol é constitucional, decide OE
Norma do Município de Bragança Paulista.
