Incoerência entre ETP e TR causa nulidade da licitação
A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa.
Nota técnica da Câmara orienta para controle de projetos que criem encargos sem prever fonte de custeio
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou, nesta quinta-feira, 20 de março, nota técnica sobre a aplicação do art. 167, § 7º, da Constituição Federal, que veda a criação de encargos financeiros para os Entes federativos sem a devida transferência de recursos ou indicação orçamentária e financeira.
