DL-CON-POG 45/2025 Socorro
Portaria GM/MS nº 6.717.
DL-CON-POG 45/2025 Sorocaba
Portaria GM/MS nº 6.717.
DL-CON-POG 45/2025 Taboão da Serra
Portaria GM/MS nº 6.717.
TJ/SP extingue cobrança de IPTU a antiga proprietária de imóvel
O TJ/SP, por meio da 18ª câmara de Direito Público, decidiu pela extinção de uma execução fiscal relacionada ao IPTU do exercício de 2022, apontando ilegitimidade passiva da parte executada.
Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal.
Pendências de entregas para emissão do Recibo de Prestação de Contas – 2024
Informamos a todos os jurisdicionados da área municipal que o Recibo de Prestação de Contas de 2024 foi gerado e disponibilizado.
