DL-CON-POG 50/2025 Jandira
FPM 1º Decêndio Realizado.
Lei municipal que normatizava ‘desvio de função’ é considerada inconstitucional
O Pleno do TJRN julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único, constante no artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº 03/1997, que autoriza desvios de função no funcionalismo público municipal de Arez.
DL-CON-POG 50/2025 Lençóis Paulista
FPM 1º Decêndio Realizado.
Plano de cargos com remuneração inferior ao mínimo é alvo de ADI no TJRN
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN indeferiram uma medida cautelar requerida pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado do Rio Grande do Norte – FETAM/RN, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 199/2023, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores estatutários do Sistema Único de Assistência Social do Município de Mossoró.
DL-CON-POG 50/2025 Limeira
FPM 1º Decêndio Realizado.
DL-CON-POG 50/2025 Mairiporã
FPM 1º Decêndio Realizado.
DL-CON-POG 50/2025 Mococa
FPM 1º Decêndio Realizado.
DL-CON-POG 50/2025 Nova Campina
FPM 1º Decêndio Realizado.
DL-CON-POG 50/2025 Pindamonhangaba
FPM 1º Decêndio Realizado.
DL-CON-POG 50/2025 Pirapora do bom Jesus
FPM 1º Decêndio Realizado.
