DL-CON-POG 77/2025 São José do Rio Pardo
ICMS Previsão Mensal e 1º Cota realizada.
DL-CON-POG 77/2025 Socorro
ICMS Previsão Mensal e 1º Cota realizada.
DL-CON-POG 77/2025 Sorocaba
ICMS Previsão Mensal e 1º Cota realizada.
DL-CON-POG 77/2025 Taboão da Serra
ICMS Previsão Mensal e 1º Cota realizada.
DL-CON-POG 77/2025 Taubaté
ICMS Previsão Mensal e 1º Cota realizada.
Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito à perda de sua eficácia jurídica em razão da simples passagem do tempo – instituto conhecido como caducidade.
