TJ-SP revoga suspensão de artigo que regulariza Operação Urbana da Faria Lima
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista revogou a suspensão do artigo 17 da Lei 18.175/2024 do município de São Paulo, que permite a regularização de edifícios em débito com a prefeitura situados na região da Operação Urbana Consorciada Faria Lima.
