STF mantém preferência de honorários sobre créditos tributários
Em decisão unânime, ministros rejeitaram embargos de declaração.
Juíza de Goiânia concede liminar para clínica recolher ISS fixo
Sociedades de profissionais liberais devem recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) de forma fixa, calculado com base no número de habilitados, nos termos do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, mesmo se houver restrições ao regime diferenciado na norma tributária municipal.
Novo artigo da CTAT/CNM explica quando começa a prescrição do IPTU
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Grupo de Trabalho (GT) 1 – Tributação Imobiliária, do Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais (CTAT), publicou artigo que esclarece quando se inicia a contagem do prazo prescricional para a cobrança judicial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 980.
Termos de Exclusão do Simples Nacional cancelados
A Receita Federal do Brasil informa que foram cancelados os Termos de Exclusão do Simples Nacional emitidos e enviados entre os dias 24 e 27 de junho de 2025.
ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação do imóvel
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
