DL-CON-POG 103/2025 Pindamonhangaba
Deliberação CONSEAS/SP nº 11/2025.
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A medida modifica a Portaria MDS nº 897/2023 e permite que, conforme a taxa de cobertura local, sejam realizados ajustes no processo de habilitação de famílias ao programa, priorizando os grupos mais pobres em cada município.