Liminar concedida pelo ministro Nunes Marques determina a paralisação imediata dessas atividades; decisão será submetida a referendo em sessão plenária extraordinária
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou, por meio do Comunicado SDG nº 68/2025, alterações na composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras, válidas a partir de 27 de novembro de 2025. A medida atualiza o Comunicado SDG nº 06/2025 e reorganiza a estrutura de julgamentos da Corte.