DL-CON-POG 165/2025 Mococa
FPM 1º Decêndio Realizado
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FPM 1º Decêndio Realizado
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Estão em fase de implementação pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) o portal nacional e o sistema de autorização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via). Voltado para concessionárias de serviços públicos de grande volume de exploração de rodovias, como os pedágios, o portal da NFS-e Via permite o cadastramento dos trechos, com as alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) dos Municípios e, quando fixadas, as do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Estadual, IBS Municipal e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da respectiva proporção territorial, proporcionando o cálculo da alíquota efetiva a ser aplicada à operação.