A regulamentação detalha as diretrizes do programa por meio de quatro anexos, que incluem as condições gerais, regras para regularização fundiária, melhorias habitacionais e critérios de habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos.
A adesão é destinada exclusivamente a municípios que ainda não participam da estratégia. Para manifestar interesse, as prefeituras deverão preencher o formulário “PARTICIPA Estratégia Alimenta Cidades”, disponível na plataforma oficial do programa.
A medida garante recursos para apoiar famílias e indivíduos atingidos por desastres naturais ou tecnológicos reconhecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Áreas de interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Licitações e Contratos. Planejamento/Gestão.
Ementa: Resolução CD/FNDE nº 18/2025 redefine execução financeira do PNAE, PNATE e Caminho da Escola a partir de 2027: saldos poderão ser usados até o 10º dia útil de fevereiro e novos repasses dependerão de contas zeradas, reforçando a importância do planejamento municipal. PNAE 2025: sem novos repasses.