O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) comunicou a expedição de alertas fiscais a Prefeituras e Câmaras Municipais, com base nos dados do Sistema AUDESP – 5º Bimestre de 2025. A medida atende ao que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anunciou a prorrogação excepcional do prazo para o envio do questionário sobre emendas parlamentares no âmbito do Poder Legislativo.
De acordo com o Comunicado GP nº 48/2025, os presidentes das Câmaras Municipais terão até 12 de janeiro de 2026 para encaminhar as informações solicitadas. O novo prazo altera o calendário inicialmente estabelecido pelo Comunicado GP nº 46/2025.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM Previsão e 1º Decêndio Realizado.(DL-CON-POG 167/2025)
FPM Previsão e 1º Decêndio Realizado.
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