Portaria MJSP Nº 1.099. Diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública.

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O disposto nesta Portaria será observado pelos órgãos de segurança pública estaduais, distritais e municipais em projetos, ações e objetos relacionados a câmeras corporais que envolvam recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, bem como de emendas parlamentares, inclusive quando executadas por meio de transferências especiais, além de recursos oriundos de repasses voluntários ou doações.