Arquivo Diário: 20/01/2026

TJMT afasta bloqueio de bens e reforça critérios da nova Lei de Improbidade

O Tribunal afastou o bloqueio de bens de uma ex-gestora municipal por falta de prova de risco real ao resultado do processo.

STF suspende demolição de moradias ocupadas por famílias vulneráveis em Guarulhos (SP)

Ministro Alexandre de Moraes constatou a possibilidade de expressiva lesão à ordem pública e social

Não existe usucapião de imóvel em área de preservação permanente, decide STJ

Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente.