Arquivo Diário: 09/02/2026

Lei que liberava pedágio em dias de eleição é inconstitucional

A isenção de tarifa proposta pelo Poder Legislativo afronta o princípio da separação dos poderes, uma vez que interfere na gestão dos contratos de concessão.

STF valida dupla punição por caixa dois em campanhas eleitorais

Plenário virtual concluiu, por unanimidade, que a Justiça comum deve julgar a improbidade, mesmo quando a conduta também configurar crime eleitoral.