Nota Técnica 537/2026

Nota Técnica, Orientações TécnicasDeixe um comentário

Áreas de Interesse: Licitações e Contratos, Finanças/Orçamento, Jurídico, Governo/Administração, Planejamento/Gestão.

Ementa: Gestão de contratos administrativos. Regularidade da contratada.  A perda da regularidade fiscal ou documental da empresa, durante a execução do contrato, não autoriza a retenção de pagamentos por serviços já executados, sob pena de ilegalidade.