Portaria define regras para identificação de devedor contumaz; confira orientações
Foi publicada portaria conjunta regulamentando a identificação e o tratamento do devedor contumaz no âmbito federal, conforme a Lei Complementar 225/2026.
Licenciamento ambiental é dos temas mais sensíveis para a gestão pública
A decisão do Congresso Nacional de derrubar a maior parte dos vetos da Presidência da República à nova Lei de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) encerrou uma mobilização de ambientalistas e do setor produtivo que durou todo o ano de 2025.
Município não tem responsabilidade por ataque de cães a mulher, decide TJSP
Não houve falha na prestação de serviço.
Inclusão indevida de cadastro no Cadin gera dano moral presumido
Inclusão indevida de nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) gera dano moral presumido.
Pichação em área histórica de Santos gera indenização por dano moral coletivo
Local classificado como interesse turístico.