DL-CON-POG 37/2026 Taboão da Serra
ICMS Compensação Financeira .
DL-CON-POG 37/2026 Taubaté
ICMS Compensação Financeira .
DL-CON-POG 36/2026 Arujá
ICMS 5° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.
DL-CON-POG 36/2026 Barra Bonita
ICMS 5° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.
DL-CON-POG 36/2026 Bebedouro
ICMS 5° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.
DL-CON-POG 36/2026 Bertioga
ICMS 5° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.
DL-CON-POG 36/2026 Cabreúva
ICMS 5° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.
DL-CON-POG 36/2026 Caconde
ICMS 5° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.
DL-CON-POG 36/2026 Caieiras
ICMS 5° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.
DL-CON-POG 36/2026 Cajuru
ICMS 5° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos.