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Arquivo Diário: 16/06/2026

STF reconhece legitimidade da OAB para questionar constitucionalidade de leis municipais no TJ-CE

Noticia Direito Público, NotíciasPor Camille Braga16/06/2026

Segundo a decisão, não se pode restringir a atuação da entidade quando a Constituição estadual reconhece sua legitimidade para propor ações de controle de constitucionalidade

Juiz suspende protesto de certidão de dívida ativa contra sócio que não foi notificado

Noticia Tributo Municipal, NotíciasPor Camille Braga16/06/2026

União não comprovou notificação do empresário em procedimento que o incluiu como corresponsável pela dívida.

Ministério da Igualdade Racial atualiza regras de adesão ao SINAPIR

Noticia Direito Público, NotíciasPor TAIANE MIRANDA CUNHA16/06/2026

Ministério da Igualdade Racial atualiza regras de adesão ao SINAPIR

DL-CON-POG 69/2026 Arujá

Dados e Levantamentos, DLPor Nayara Aparecida16/06/2026

FPM Previsão Mensal e Trimestral

DL-CON-POG 69/2026 Barra Bonita

Dados e Levantamentos, DLPor Nayara Aparecida16/06/2026

FPM Previsão Mensal e Trimestral

DL-CON-POG 69/2026 Bebedouro

Dados e Levantamentos, DLPor Nayara Aparecida16/06/2026

FPM Previsão Mensal e Trimestral

DL-CON-POG 69/2026 Bertioga

Dados e Levantamentos, DLPor Nayara Aparecida16/06/2026

FPM Previsão Mensal e Trimestral

DL-CON-POG 69/2026 Bragança Paulista

Dados e Levantamentos, DLPor Nayara Aparecida16/06/2026

FPM Previsão Mensal e Trimestral

DL-CON-POG 69/2026 Cabreúva

Dados e Levantamentos, DLPor Nayara Aparecida16/06/2026

FPM Previsão Mensal e Trimestral

DL-CON-POG 69/2026 Caconde

Dados e Levantamentos, DLPor Nayara Aparecida16/06/2026

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