DL-CON-POG 101/2026 Taboão da Serra
FPM Previsão Mensal e Trimestral
DL-CON-POG 101/2026 Taubaté
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TCU começa a calcular alíquota da CBS para 2027
O governo federal vai enviar hoje ao Tribunal de Contas da União (TCU) a proposta de cálculo da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal sobre o consumo que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, substituindo o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)-Seguros.
STJ afasta presunção de fraude em alienação anterior à citação de sócio na execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio de decisão monocrática proferida pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, firmou posicionamento favorável ao contribuinte no Recurso Especial nº 2.261.983 – RJ.